Adoção à BRASILEIRA: o mal para fazer o bem

Atualizado: 22 de fev. de 2021


Guia: I- Introdução; II- Prática Comum; III- É Crime; IV- Como regularizar V- Conclusão; VI- Referências.

I- INTRODUÇÃO


..........No Brasil, o abandono familiar é uma realidade comum que marca todo o território, principalmente em decorrência da forte desigualdade econômica existente no país.

..........Ainda, temos que o processo de adoção convencional, embora tenha ocorrido uma facilitação legal nos últimos anos, continua sendo visto com grandes ressalvas, sobretudo em razão da demora e dos inúmeros requisitos que devem ser preenchidos para sua conclusão.

..........É neste contexto que se sobressai a chamada “Adoção à Brasileira”, que consiste numa adoção ilegal com o registro do filho adotivo como se fosse biológico, burlando todo o processo legal existente – O famoso “jeitinho brasileiro” de fazer as coisas.

..........Ocorre que, na maioria das vezes, aqueles que praticam essa adoção não têm qualquer má intenção, na verdade, o seu intuito primordial é de proporcionar um bom futuro para a criança que, possivelmente, seria criada sem qualquer estrutura, exposta a todo e qualquer tipo de abusos e necessidades.

..........Sendo assim, pergunto:

Há uma punição para quem pratica esse tipo de adoção?
Mesmo depois de bastante tempo de convívio com a criança, é possível perder sua guarda?
Existe a possibilidade de regularizar a situação?

II- PRÁTICA COMUM


..........Com certeza você deve conhecer algum caso na sua família, no seu convívio, ou até mesmo nos filmes e novelas, de pessoas que praticaram a “Adoção à Brasileira”.

..........Veja se você acha familiar algum dos casos a seguir:

  1. Mulher se relaciona com um homem, engravida e o pai biológico da criança simplesmente some. Assim, já em outro relacionamento sério, casa com outro homem que concorda em registrar a criança no seu nome;

  2. Empregada doméstica grávida que já possui 4 filhos para criar e, por suas péssimas condições econômicas, oferece a criança para sua patroa. Esta última, sabendo da necessidade da criança, em “ato de solidariedade”, aceita a proposta;

  3. Casal “estéril” aceita criar o filho de alguém próximo que não tem condições de sustentar a criança, assim, assumem o papel de pais, registrando como filho biológico;

..........Pois bem, estes são só alguns casos comuns desse tipo de adoção que ocorrem todos os dias no nosso país e que, cada vez mais, são alvos de demandas judiciais nos tribunais brasileiros.

III- É CRIME

..........Pelos casos citados nesse artigo, provavelmente você foi levado a pensar apenas no lado positivo dessa prática, eu sei disso.

..........Mas é importante lembrar que ao legitimar uma adoção feita às margens da lei, você está dando abertura para a prática de uma infinidade de crimes bem piores:

O TRÁFICO DE CRIANÇAS e a EXPLORAÇÃO INFANTIL!

..........Imagine só se as pessoas “bem intencionadas” simplesmente fossem num bairro mais pobre da cidade e comprassem as crianças das famílias carentes, tudo porque acreditam que podem dar a elas uma vida melhor. Ou pior, imagine só a compra de crianças e adolescentes para a exploração sexual?

..........Ora, sabemos que essas tristes situações acontecem hoje em dia, por esse motivo é que a Adoção à Brasileira é crime, punida com prisão de até a perda da guarda da criança.

..........Por esse motivo é que a adoção legal exige todo um processo a ser respeitado, justamente para impedir que as crianças e adolescentes tenham maior exposição a esse tipo de prática.

Ahh, certo, eu entendi, quem pratica essa Adoção à Brasileira pode ser punido, porque é crime, afinal. Também entendi que até a guarda da criança pode ser perdida.
Mas como vimos, boa parte dos casos desse tipo de Adoção, são praticados com um fim benevolente e solidário. Será melhor para a criança tirá-la dos pais e colocá-la em um abrigo?
É possível regularizar essa situação?

III- COMO REGULARIZAR


..........É justamente pensando na proteção dos interesses do menor que a Adoção à Brasileira vem sendo aceita e regularizada nos tribunais nacionais.

..........Isso mesmo, a Lei 12.010/09, conhecida como Lei da Adoção, tem como objetivo maior o bem-estar físico e emocional da criança e do adolescente. Por essa razão, os juízes têm prestigiado o vínculo afetivo e preservado a adoção realizada, mesmo que ilegal, livrando também esses pais adotivos de qualquer punição.

..........Portanto, para realizar essa regularização, é necessário:

  1. Contratar advogado especializado para entrar com a ação no Juizado da Infância e da Juventude;

  2. Reunir documentos que comprovem que a adoção está realmente consolidada, assim como representa o melhor interesse para o menor. (fotos e vídeos da família, matrícula escolar, comprovante de renda, comprovante de residência, entre outros).

***OBS: quando os pais adotivos são os únicos que o menor conhece, o processo se torna mais simples.

IV- CONCLUSÃO


..........Dessa forma, concluímos que a Adoção à Brasileira, embora muito comum, é crime no Brasil. Sendo assim, quem pratica pode ser condenado à pena de prisão e até a perda da guarda da criança ou adolescente adotado.

..........Entretanto, considerando o melhor interesse da criança, os tribunais brasileiros têm permitido a regularização da adoção ilegal, através de uma ação judicial na qual os pais adotivos devem comprovar a estabilidade, a segurança física e emocional de criança, bem como o vínculo afetivo existente nessa relação.

V- REFERÊNCIAS


https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/561219481/adocao-a-brasileira-o-que-e-isso

https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/adocao/realidade-brasileira-sobre-adocao/adocao-a-brasileira-ainda-e-muito-comum.aspx#:~:text=Chamada%20de%20ado%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20brasileira,como%20se%20fosse%20filho%20biol%C3%B3gico.

https://www.migalhas.com.br/depeso/293739/adocao-a-brasileira-crime-ou-causa-nobre

https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/561219481/adocao-a-brasileira-o-que-e-isso

https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/adocao-a-brasileira-veja-o-que-e-e-como-regularizar

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil: Direito de Família. 26º edição. São Paulo: Saraiva, 2011.



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