I- Introdução
..........Com a pandemia do covid-19, os MEIs ganharam ainda mais o protagonismo, segundo o Mapa de Empresas do Ministério da Economia “em 2020, de aproximadamente 3,36 milhões de empresas abertas, cerca de 2,66 milhões eram MEIs”.
..........Sendo um modelo simplificado de empresa, é muito procurado por quem quer legitimar o seu negócio e, em contrapartida, não quer enfrentar dores de cabeça com burocracias administrativas, trabalhistas e tributárias. Dentre exemplos de categorias que costumam optar por essa modalidade, citamos:
os vendedores de doces, artesãos, barbeiros/cabelereiros independentes, comerciantes de roupas e acessórios, diaristas, etc.
..........Pois bem, embora seja um tipo empresarial bastante comum, ainda persistem muitas dúvidas sobre o tema e neste artigo responderemos as seguintes:
Quais as características básicas de um MEI?
Quais as vantagens de optar por essa modalidade empresarial?
Quais os impedimentos para se tornar um Microempreendedor individual?
II- Características básicas
..........Empreender é sempre uma das melhores maneiras de sair do convencional e direcionar os esforços na direção do novo.
..........No Brasil, o número de pessoas que resolveram colocar suas ideias e seus talentos em prática para montar o próprio negócio aumentou na última década. Nesse cenário, uma figura certamente merece destaque: o Microempreendedor Individual (MEI)!
Interessante, mas e as características?
..........Então vamos lá, como principais aspectos do "MEI", citamos o seguinte:
Faturamento limite: R$ 81 mil ao ano / R$ 6.750 mensais
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Pode contratar no máximo um empregado;
Deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Certo, mas e as vantagens de optar por essa modalidade?
..........Você quem manda, responderemos no tópico seguinte!
III- Vantagens
..........Bom, além da famosa simplicidade que está presente em todos os aspectos desse tipo empresarial, podemos mencionar também outros aspectos positivos:
Criação de CNPJ próprio;
Dispensa de alvará e licença para suas atividades;
Possibilidade de vender para o governo;
Acesso a produtos e serviços bancários como crédito
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
Possibilidade de emitir nota fiscal;
Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade/invalidez, Salário maternidade, Pensão por morte (para a família) e auxílio doença;
Acesso ao apoio técnico do SEBRAE.
..........Ahh, outra vantagem é que a arrecadação tributária também é bastante fácil, pois o Microempreendedor está enquadrado dentro do regime do Simples Nacional, oportunidade em que não há supressas na hora de pagar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Basicamente, você paga o mesmo valor todos os meses!
É, de fato são muitas vantagens, mas te pergunto, qualquer pessoa pode se tornar um Microempreendedor Individual?
IV- Impedimentos do MEI
..........Infelizmente nem todo mundo pode se constituir formalmente um Microempreendedor Individual, isto pois além da limitação por área da atividade desenvolvida, existem outros impedimentos, por exemplo:
De pessoas que recebem certos tipos de benefício previdenciário/assistencial (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, entre outros) - A formalização como MEI pode levar ao cancelamento do benefício;
De alguns tipos de Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI;
De Titular, sócio ou administrador de outra empresa, que também não pode ser MEI.
E o auxílio de um Advogado?
Em cada caso, é essencial o acompanhamento de um profissional especializado, que fará todo o estudo da situação, bem como cuidará do processo de regularização do seu negócio empresarial!
IV- Conclusão
..........Portanto, conclui-se que o MEI é uma modalidade empresarial com muitas vantagens, mas que é restrita a um rol específico de atividades, bem como existem situações individuais que são impedimentos para constituir esse ramo de empreendedorismo.
..........Assim, é essencial buscar o apoio de uma profissional habilitado para obter a orientação e as informações apropriadas nesse momento tão decisivo da vida profissional.
VI- Referências
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